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Em sessão ordinária, Câmara de São Miguel dos Campos aprecia matérias e recebe visitas de vereadores de outros municípios

Por:   | Assessor (a) de Comunicação :: em: 21 ago 2019 às 7:06

Nesta terça-feira (20), os vereadores miguelenses realizaram mais uma sessão ordinária. Foram apreciados o projeto de Lei de autoria do presidente da Casa, vereador Maxwell Idalino, o qual dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica ou de água no município – em caso de corte do fornecimento do serviço por falta de pagamento de débitos. “O Código de Defesa do Consumidor proíbe a interrupção de serviços públicos essenciais por falta de pagamento. Logo, não se pode admitir a cobrança de uma taxa para restabelecer um serviço que não poderia ter sido cortado, é absolutamente ilegal”, defende ele.
Também tramita na Casa o projeto de Lei do vereador Bel Correia que declara de Utilidade Pública a Associação São Francisco Xavier (ASFX); e foram aprovados o requerimento nº 04/2019 do vereador Jalmir Santos que solicita do Poder Executivo a cópia dos contratos de prestação de serviços com transporte urbanos e municipais e a cópia do processo de pagamento da plotagem dos ônibus entregues no último dia 09; além do requerimento nº 05/2019 do vice-presidente, José Feitosa, que solicita data para a realização de solenidade alusiva aos 86 anos das Assembleias de Deus em São Miguel dos Campos.
Ainda na sessão, os vereadores receberam as visitas dos colegas Hugo Beltrão, Eduardo Tenório e Vinícius Duda; dos municípios de Coruripe, Quebrangulo e Batalha, respectivamente.

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