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Câmara aprova projeto que prevê parcelamento e isenção de juros e multa de IPTU e ISS

Por:   | Assessor (a) de Comunicação :: em: 4 set 2019 às 7:15

Derrubando o pedido de vistas solicitado pelos vereadores Cícero Novais e José Feitosa, os parlamentares presentes à sessão ordinária na Câmara Municipal de São Miguel dos Campos, nesta terça-feira (03); Diney Torres, Bel Correia, Jalmir Santos, Djanete, Breno Cavalcante, Irmã Graça, Pedro da Saúde, Alexandre Pereira e Alfredo Moura, aprovaram a emenda modificativa ao Projeto de Lei do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), que possibilitará aos contribuintes com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também do Imposto Sobre Serviço (ISS) o parcelamento das dívidas em até 60 vezes, ou pagamento à vista com 100% de descontos dos juros e multa.
Para o presidente da Casa, Maxwell Idalino, os vereadores favoráveis ao Projeto entendem que agora, os contribuintes que têm dificuldades para pagar os impostos conseguirão sanar seus débitos junto ao município.  “Muitas vezes o cidadão que quer estar em dia com o seu IPTU ou ISS, esbarra nos valores altos das multas e juros, o que acarreta em inadimplência. Os descontos e parcelamento viabilizarão que o contribuinte fique em dia e, consequentemente, isso gere receitas para que o município invista em obras e melhorias que a população miguelense carece”, defendeu.

 

Durante a deliberação da ordem do dia, as indicações nº 32/2019 da vereadora Irmã Graça que solicita do Diretor do SAAE a redução da taxa para esgotamento de esgoto; e a de nº 33/2019, do vereador Bel Correia, que pede a realização da Operação tapa buraco em toda cidade, foram aprovadas. Também foram lidos os requerimentos nº 008/2019 do vereador Alfredo Moura que requer a folha de pagamento nominal dos médicos, enfermeiros e dentistas; o de nº 009/2019 do vereador Pedro da Saúde, que solicita do Secretário do Meio Ambiente a instalação de placas de advertência para banhistas no Rio São Miguel; e os de nº 010 e 011/2019 do vereador Jalmir Santos, que pedem, respectivamente, a convocação do Secretário Municipal de Esporte, para prestar esclarecimentos sobre a proibição do Estádio municipal para os jogos do Miguelense, e a disposição de segurança, ambulância e melhorias em infraestrutura no pátio da Feira Livre.

 

Ainda na sessão, convidado pelo Poder Legislativo, através de requerimento do vereador Jalmir Santos, o Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, Cel Mário Jorge e o Diretor de Trânsito, Jadson Cavalcante, estiveram apresentando dados e respondendo aos questionamentos sobre assuntos como a ordenação do tráfego de veículos, mobilidade, sinalização, a atuação dos agentes e as responsabilidades e investimentos da pasta. Após o balanço, o superintendente teve o trabalho elogiado por todos os vereadores presentes.

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